Novo RGC — Resolução 765/2023
Vigente desde 1º/09/2025, revogou a Resolução 632. Muda fidelidade, multa proporcional, suspensão por inadimplência e negativação. Contrato de assinante que ainda cita a norma antiga está desatualizado.
Jurídico estratégico para provedores de internet
Advocacia para provedores de internet, sem juridiquês
Contratos de assinante, Anatel, equipe de campo, tributário e proteção de dados. O jurídico do seu provedor pensado por quem entende de telecom — atuação em todo o Brasil, atendimento online.
Diagnóstico informativo, cerca de 2 minutos, sem custo de contato. Não constitui promessa de resultado nem oferta de honorários.
Isso está acontecendo no seu provedor?
As frentes onde provedores costumam ter perdas evitáveis
O setor mudou de regra em bloco entre 2023 e 2027. Contrato desatualizado, equipe de campo sem formalização e planejamento tributário antigo viram passivo silencioso — até chegar a fiscalização, o Procon ou a ação trabalhista.
Fim do modelo SVA em 01/01/2027
O novo RGST extingue a separação SCM + Serviço de Valor Adicionado. É a maior mudança tributária do setor em anos e derruba o planejamento fiscal da maioria dos ISPs. Quem se antecipa transita sem susto.
CCT, jornada e segurança do trabalho
Técnico no poste sem NR-10/NR-35, adicional de periculosidade, controle de jornada externa, banco de horas e enquadramento na convenção coletiva. É um dos temas mais recorrentes nas varas trabalhistas — e costuma ser a dor mais cara do ISP.
Compartilhamento e uso de postes
Contratos de uso de postes com distribuidoras, conflitos de faixa, ocupação irregular, cobranças e notificações. Uma regra clara aqui evita corte de rede, multa e disputa com a concessionária de energia.
ONU/roteador que o cliente não devolve
O STJ decidiu que são nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por furto ou roubo do equipamento em comodato — cláusula presente em quase todo contrato de ISP. Termo de comodato e fluxo de devolução bem-feitos protegem o caixa.
Dados dos assinantes e guarda de registros
Provedor trata dado pessoal em escala: cadastro, IP, registros de conexão. LGPD, Marco Civil da Internet e resposta a ordens judiciais precisam de política, base legal e rotina — não de um documento copiado da internet.
Como trabalhamos
Auditoria contínua, não bombeiro de plantão
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1
Diagnóstico (Raio-X)
Leitura do contrato de assinante, comodato, situação trabalhista da equipe, outorga SCM, tributário e LGPD. Um retrato claro de onde estão os riscos.
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2
Plano de adequação com prioridades
O que resolver primeiro, o que pode esperar e por quê — em linguagem de dono de provedor, não em juridiquês.
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3
Execução
Reescrita de contratos e termos, rotinas de cobrança e suspensão conforme o RGC, ajustes trabalhistas e políticas de dados.
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4
Acompanhamento mensal
Auditoria recorrente e monitoramento de prazos regulatórios. Você acompanha tudo pelo Portal do Cliente, com o termômetro de conformidade sempre atualizado.
Portal do Cliente
Termômetro de conformidade
Exemplo ilustrativo — cada provedor vê o seu painel
Contrato de assinante (RGC 765/2023)Em dia
Termo de comodato de equipamentoAtenção
Equipe de campo (NR-10/35, jornada)Prioridade
Transição tributária SVA → 2027Planejando
LGPD e guarda de registrosEm dia
Diferencial do escritório: você enxerga a conformidade do provedor de forma simples, o ano inteiro.
O que o escritório cuida
Serviços para provedores de internet
Frentes descritas por função. O escopo é sempre definido por escrito, conforme o porte e a necessidade do seu provedor.
Adequação ao novo RGC (Res. 765/2023)Contrato de assinante, oferta, fidelidade e fluxo de suspensão/negativação.
Contratos de assinante e fidelidadeCláusulas atuais, proporcionais e alinhadas à jurisprudência do STJ.
Termos de comodato e devolução de equipamentoFormalização que protege o caixa sem cláusula nula.
Conformidade trabalhista da equipe de campoNR-10/35, periculosidade, jornada externa, banco de horas e CCT.
Outorga SCM e defesa em fiscalizaçõesRegularização de autorização e acompanhamento em PADO e Procon.
Uso de postes e infraestruturaContratos de compartilhamento, notificações e conflitos com a distribuidora.
Recuperação de inadimplênciaCobrança estruturada e notificações dentro do rito do RGC.
Transição SVA → SCM (2027)Replanejamento de contratos, notas e precificação para o novo modelo.
LGPD e Marco Civil para provedoresPolíticas, bases legais, guarda de registros e resposta a ordens judiciais.
Diagnóstico inicial · conteúdo informativo
Raio-X Jurídico do Provedor
Um retrato inicial dos pontos que merecem atenção no seu provedor. Sigiloso, tratado conforme a LGPD e sem compromisso.
- Contrato de assinante frente ao novo RGC (Res. 765/2023)
- Comodato de equipamento e fluxo de devolução
- Situação trabalhista da equipe de campo
- Outorga SCM e exposição regulatória
- Preparação para a transição tributária de 2027
Comece pelo Raio-X interativo
São 11 perguntas de múltipla escolha sobre a sua operação. Ao final, você vê na hora as áreas que costumam merecer atenção — sem preencher formulário e sem custo de contato.
- Cerca de 2 minutos, direto do celular
- Resultado na hora, sem cadastro
- Sigiloso, tratado conforme a LGPD
Prefere falar direto?
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Perguntas frequentes
Dúvidas comuns de quem tem provedor
Fidelidade de 12 meses ainda é permitida? Como fica no novo RGC?
A fidelidade continua possível, mas o novo RGC (Resolução Anatel 765/2023) mudou a lógica da multa, que passa a ser proporcional ao tempo restante e limitada ao benefício concedido, além de vedar a renovação automática. Contratos que ainda seguem a regra antiga merecem revisão.
Posso cobrar o cliente que não devolveu o equipamento?
Depende de como o comodato está formalizado. O STJ entende como nulas as cláusulas que responsabilizam o consumidor por furto ou roubo do equipamento. Com um termo de comodato adequado e um fluxo de devolução bem definido, é possível cobrar de forma legítima nas hipóteses corretas.
Meu técnico de campo tem direito a adicional de periculosidade?
Pode ter, a depender da atividade em altura, da proximidade da rede elétrica e do enquadramento nas normas de segurança (NR-10 e NR-35) e na convenção coletiva. É a discussão trabalhista mais comum — e mais cara — do setor, e vale avaliar de forma preventiva antes de virar processo.
Ainda preciso de outorga da Anatel sendo um provedor pequeno?
Como regra, sim: a autorização de SCM passou a ser exigida de forma ampla. Provedores que operavam sob dispensa antiga precisam avaliar a regularização para não ficarem expostos em fiscalização. O primeiro passo é verificar a situação atual do seu registro.
O que muda com o fim do modelo SVA em 2027?
A partir de 1º/01/2027, o novo RGST encerra a separação entre SCM e Serviço de Valor Adicionado que sustenta o planejamento tributário de boa parte dos ISPs. Isso exige rever contratos, notas fiscais e precificação com antecedência, para transitar sem impacto inesperado no caixa.
O escritório atende provedor de fora da Bahia?
Sim. O atendimento é online e a atuação alcança todo o Brasil. As reuniões, o diagnóstico e o acompanhamento são feitos à distância, com o Portal do Cliente para você acompanhar a conformidade do provedor a qualquer momento.
Não é provedor de internet? O escritório também atende micro e pequenas empresas de comércio e serviços, com acompanhamento jurídico mensal.
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